A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei brasileira que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. Ela foi sancionada em 2018 e entrou em vigor em agosto de 2020.
A LGPD tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de privacidade e liberdade de expressão, além de garantir a proteção de dados pessoais dos indivíduos.
A LGPD é baseada na regulamentação europeia de proteção de dados, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Ela se aplica a qualquer empresa ou organização que realiza o tratamento de dados pessoais de indivíduos no Brasil, independentemente de onde essa empresa ou organização esteja localizada.
A LGPD estabelece regras para coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e destruição de dados pessoais, além de exigir a obtenção de consentimento prévio dos titulares dos dados para o tratamento de seus dados pessoais.
Ela também cria o conceito de controladores e operadores de dados, estabelece regras para a segurança dos dados, e cria uma autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) para fiscalizar e aplicar as regras da lei.
Além disso, a LGPD estabelece sanções administrativas e penais para as empresas que violarem as regras da lei, incluindo multas que podem chegar a até 2% do faturamento bruto da empresa.
A LGPD é importante para garantir a privacidade e segurança dos dados dos cidadãos brasileiros, e as empresas precisam se adequar as suas regras para não sofrerem sanções.
ADEQUAÇÃO
Para se adequar à LGPD, um site precisa seguir algumas regras e práticas, incluindo:
Identificar os controladores e operadores de dados: A LGPD estabelece a obrigação de identificar quem é o controlador (a empresa ou organização responsável pelo tratamento de dados) e quem são os operadores (as pessoas físicas ou jurídicas que realizam o tratamento de dados em nome do controlador).
Obter o consentimento dos titulares dos dados: O site precisa obter o consentimento prévio dos titulares dos dados antes de coletar, armazenar, usar ou compartilhar seus dados pessoais. O consentimento deve ser explícito, livre e informado.
Limitando a coleta de dados: O site precisa coletar somente os dados pessoais necessários para o fim específico para o qual foi coletado.
Implementar medidas de segurança: O site precisa implementar medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra perda, roubo, vazamento, acesso não autorizado, modificação ou destruição.
Nomear um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) : O site precisa nomear uma pessoa responsável por garantir a conformidade com a LGPD e atuar como ponto de contato para os titulares dos dados e a autoridade nacional de proteção de dados (ANPD).
Realizar auditorias de conformidade: O site precisa realizar auditorias regulares para garantir que esteja cumprindo as regras da LGPD.
Adequar os termos de uso e políticas de privacidade: O site precisa atualizar os seus termos de uso e políticas de privacidade para incluir informações sobre como está cumprindo a LGPD e para explicar aos usuários como os seus dados pessoais serão tratados.
Essas são algumas das regras e práticas que um site precisa seguir para se adequar à LGPD. É importante consultar um especialista em LGPD para garantir que está cumprindo todas as regras e práticas necessárias.